TST - AIRR - 1305/2002-281-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99. O documento referente ao recolhimento do depósito recursal é desprovido de validade, porque inautêntico (art. 830 da CLT). Por outro lado, cumpre afastar, do caso, a aplicabilidade da Lei nº 9.800/99, pois não houve a utilização de nenhum sistema de transmissão de dados e imagens, tendo como destinatário qualquer setor do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o referido documento foi protocolizado juntamente com a petição do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2002-281-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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