STJ - EDcl no AgRg no Ag 919453 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133624-2


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
INADEQUAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO.
TERMO INICIAL. DIA ÚTIL SEGUINTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso
integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de
omissão, obscuridade ou contradição.
2. Para a Lei nº 11.419/2006, "considera-se como data da
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico" (art. 4º, § 3º).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 919453 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133624-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vício, inocorrência.

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