TST - AIRR - 314/2004-025-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO. CÓPIA INAUTÊNTICA. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada em cópia não autenticada. Inafastável, em circunstâncias que tais, a deserção do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 314/2004-025-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso do recurso ordinário, guia de depósito.

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