TST - AG-AIRR - 1209/2006-333-04-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT. A cópia do acórdão do Tribunal Regional proferido em face do recurso ordinário interposto, consoante o art. 897, § 5º, I, da CLT, é peça essencial à formação do agravo de instrumento, tendo em vista que sem ela não é possível examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, inviabilizando o julgamento do recurso principal. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1209/2006-333-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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