STJ - HC 115817 / SP HABEAS CORPUS 2008/0205594-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME REJEITADA –
PRESCRIÇÃO – DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS RECEBIDA POSTERIORMENTE –
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM
CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
1. O recebimento de denúncia pelos mesmos fatos delituosos
anteriormente declarados prescritos pelo Tribunal de Justiça resulta
em violação da coisa julgada material sanável via habeas corpus.
2. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 115817 / SP HABEAS CORPUS 2008/0205594-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus – processual penal – queixa-crime rejeitada – prescrição, o recebimento de denúncia.

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