STJ - Rcl 2017 / RS RECLAMAÇÃO 2005/0168480-2


15/out/2008

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE.
1. Consoante jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas atrasadas
em sede de mandado de segurança restringe-se às parcelas existentes
entre a data da impetração e a concessão da ordem.
2. É vedada a condenação em verba de patrocínio na reclamação.
Precedente.
3. Pedido que se julga procedente, para determinar o pagamento das
verbas vencidas durante o período entre a data da impetração e a
concessão da ordem, sob o regime de precatório.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2017 / RS RECLAMAÇÃO 2005/0168480-2
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos reclamação, descumprimento de decisão proferida pelo superior tribunal de justiça, autos de recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›