STJ - REsp 896218 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0224209-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E
2.449/88. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO.
LIMITAÇÃO PELA SENTENÇA ÀS DIFERENÇAS QUE EXCEDERAM O PREVISTO PELA
LC 7/70. JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO.
1. Hipótese em que a autora requereu a inexigibilidade integral do
PIS desde 1988, por entender inexistir, em face da
inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88,
legislação que autorizasse a cobrança, enquanto a sentença declarou
inexigíveis apenas os pagamentos que excederam o previsto pela LC
7/70.
2. A decisão que, aplicando o direito à espécie, não provê o pedido
em toda a sua extensão não configura julgamento ultra ou extra
petita.
3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 896218 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0224209-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, pis, decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88.

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