STJ - REsp 905693 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0262489-4


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 257, DO CPC CONFIGURADA.
1. "É de trinta dias o prazo estabelecido no art. 257 CPC para que o
embargante efetue o recolhimento das custas iniciais, não sendo
necessário, para extinção do feito em caso de descumprimento, a
intimação pessoal do embargante, como decidiu a Corte Especial no
REsp 264.895.". (REsp 531.293/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 282)
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 905693 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0262489-4
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, embargos à execução, não pagamento das custas iniciais.

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