TST - AIRR - 420/2006-074-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A interpretação do acórdão regional relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, no sentido de que a parcela sexta-parte é devida aos servidores públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2006-074-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sexta-parte.

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