TST - AIRR - 769/2005-045-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 102. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que o reclamante não se enquadrava na função de confiança prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que era mero executor de ordens, sem subordinados, estando sujeito à jornada de seis horas, razão porque lhe seriam devidas as horas extras pleiteadas. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação do dispositivo legal apontado, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2005-045-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, função de confiança.

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