TST - RR - 1174/2006-051-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. I - A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1174/2006-051-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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