STJ - AgRg no Ag 970341 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0256908-2


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO.
1. Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda
Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os
Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios, não
fazem jus ao beneficio da intimação pessoal, sendo válida a
intimação efetuada via imprensa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 970341 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0256908-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo interno no agravo de instrumento, intimação pessoal do procurador do estado.

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