TST - AIRR - 2849/2003-471-02-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2849/2003-471-02-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença.matéria infraconstitucional, súmula nº 266 do tst.

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