TST - AIRR - 996/2006-384-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Infundada a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se as questões controvertidas foram devidamente debatidas no acórdão recorrido, havendo claro liame entre a fundamentação e a conclusão nele expostas. O Tribunal Regional foi claro ao consignar as razões que o levaram a concluir pela ausência de interesse de agir do Sindicato, de sorte que as alegações da parte agravante demonstram nítido inconformismo com o teor do acórdão recorrido, que em nada se confunde com eventual negativa de prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, foi assegurado à parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de sorte que se afiguram incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 996/2006-384-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar, nulidade.

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