TST - RR - 853/2006-012-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. Seria inviável conhecer dos ped i dos feitos pelo Autor sem questionar a validade da rescisão realizada, até porque ela foi considerada fraudule n ta. Assim, não há falar em julgamento extra petita . 2. A multa aplicada por litigância de má-fé não decorre de pedido feito na inicial, mas sim da prática de alguma das condutas desleais descritas no art. 17 do CPC. No caso, o magistrado entendeu que a Reclamada alterou a verdade dos fatos em seu pedido co n traposto (fls. 74), e tal foi o mot i vo da imposição da multa. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE CONTR A DITA DE TEST E MUNHA 1. Aplica-se ao caso a súmula nº 357 desta Corte. Recurso de Revi s ta não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2006-012-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista nulidade por julgamento extra petita multa por, seria inviável conhecer dos.

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