TST - AIRR - 53/2007-035-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A discriminação das parcelas integrantes do acordo judicial, após a sua realização, não fere os artigos 5º, LV, 114, VIII, e 195, I, a , e II, da Constituição Federal e 832, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/2007-035-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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