TST - A-AIRR - 726/2006-026-03-40


31/out/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO APELO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO - NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO . 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao agravo de instrumento da R e clamada, por inadmissível, uma vez que suas peças não foram devidamente autenticadas, como estatui o art. 830 da CLT, nem houve a efetiva declaração de a u tenticidade pelo advogado subscritor do apelo, como requer o art. 544, § 1º, do CPC. 2. O agravo não trouxe nenhum arg u mento que demovesse o óbice elencado no despacho, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 726/2006-026-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento ausência de autenticação das peças formadoras, não- demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade, 5º, lxxviii).

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