STJ - AgRg no REsp 997949 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246399-7


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE MALTRATO À SUMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECRETO. INVIABILIDADE DE ABERTURA
DA INSTÂNCIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
1. Verbetes ou enunciados de Tribunais não se compreendem no
conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura de
instância especial.
2. É entendimento desta Corte que decretos, portarias, circulares e
resoluções não estão compreendidas no conceito de lei federal e,
portanto, não permitem a abertura da instância especial.
3. Limita-se a recorrente a aduzir violação genérica à legislação
federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os
dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão
recorrido, o que, como é cediço, não dá ensejo ao conhecimento do
recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional ante a
flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 997949 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246399-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, alegação de maltrato à sumula do supremo tribunal federal e.

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