TST - AIRR - 1118/2005-291-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGENTES DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O Tribunal Regional examinou a matéria tão-somente à luz dos trabalhadores que integram os programas sociais do Governo Federal ligados à área de saúde e abrangidos pela Emenda Constitucional nº 51/2006. Violação de preceitos constitucionais - art. 37, II e § 2º - bem como contrariedade à Súmula nº 363 do TST, que não se constata, à míngua de prequestionamento das matérias neles disciplinadas, à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/2005-291-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agentes de saúde, contratação temporária o tribunal.

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