TST - AIRR - 2135/1999-033-01-40


31/out/2008

HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional de que as atribuições pertinentes ao autor não se enquadram nas funções de amplo poder de mando e gestão, aliado isso ao fato de estar o obreiro subordinado ao gerente geral. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/1999-033-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras laboradas após a oitava diária, bancário, cargo de confiança.

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