STJ - AgRg no Ag 939482 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193250-3


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
DESCABIMENTO.
1. Para que fossem afastadas as conclusões do acórdão recorrido no
sentido da ocorrência de dano moral ocasionado à agravada em face de
conduta culposa do agravante, seria necessária a incursão na seara
fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a
teor da súmula 07 desta Corte.
2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da
indenização por danos morais só pode ser alterado na instância
especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em
tela. Com efeito, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a
quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos
critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 939482 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193250-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.

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