TST - AIRR - 1628/2002-445-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS, FACE ÀS DIFICULDADES ECONÔMICAS DA EMPRESA. Trata-se de limitação do número de horas extras face às dificuldades econômicas da empresa, com base em norma interna. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 291 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/2002-445-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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