TST - AIRR - 2868/2003-048-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional decidiu com base no exame de fatos e provas, concluindo que houve impugnação genérica à jornada declinada na inicial e, ainda, que não se desincumbiu a reclamada do ônus de apresentar os cartões de ponto. Desse modo, inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula n.º 126 do TST, cuja incidência, inviabiliza a aferição de violação de dispositivo de Lei e da divergência jurisprudencial indicada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2868/2003-048-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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