STJ - AgRg no REsp 988994 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229258-2


20/out/2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A FEITURA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou
do ofício requisitório.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988994 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229258-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos previdenciário e processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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