TST - AIRR - 1130/2006-042-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 897, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias a partir da intimação da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. O recesso judiciário na Justiça do Trabalho, de 20 de dezembro a 6 janeiro, tem evidente caráter de feriado, daí por que, no que se refere aos recursos a serem interpostos em 1º e 2º graus de jurisdição, contam-se os dias de recesso, se iniciado o prazo anteriormente, consoante determina o art. 178 do CPC. Ademais, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (Súmula nº 385 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2006-042-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento intempestivo, nos termos do artigo.

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