TST - RR - 1566/2006-008-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . O fato de existir lei estadual disciplinando a contratação não tem o condão de afastar a competência declarada, em face do desvirtuamento da verdadeira essência da contratação temporária.

Tribunal TST
Processo RR - 1566/2006-008-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, preliminar de carência de ação.

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