STJ - AgRg no REsp 841524 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0078291-3


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PETIÇÃO
INICIAL. LEI N. 5.741/71, ARTIGO 2º, INCISO IV. AVISOS DIRIGIDOS AOS
EXECUTADOS. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
O entendimento nesta Corte é no sentido de ser desnecessário o
recebimento pessoal dos avisos de débito, bastando, para a ciência
dos mutuários, o envio ao endereço do imóvel objeto do contrato.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 841524 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0078291-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução hipotecária.

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