TST - AIRR - 35/2006-083-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, e sim em pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte, não havendo de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2006-083-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional entregou.

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