STJ - AgRg no REsp 786369 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165121-2


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE
VANTAGENS PESSOAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO POR ÓRGÃO
COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação de
decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual
violação ao art. 557 do CPC.
2. Hipótese em que o direito do autor, ora agravado, à incidência do
abono sobre suas vantagens pessoais passa a subsistir por decisão
colegiada, não monocrática.
3. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 786369 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165121-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, abono salarial.

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