TST - RR - 589193/1999


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE LIMITADA PELO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A norma coletiva que institui plano de cargos e salários e quadro de carreira e não contempla a hipótese de promoção por antigüidade, prevista no § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, atenta contra o direito fundamental do trabalhador de isonomia salarial, porquanto tal dispositivo legal tem o condão de fixar critérios mínimos que o instituto da equiparação salarial visa resguardar, constituindo, portanto, norma de ordem pública que define garantias fundamentais constitucionalmente amparadas.

Tribunal TST
Processo RR - 589193/1999
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, norma coletiva que institui plano de cargos e salários e.

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