TST - AIRR - 260/2005-001-20-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso as razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 514, inciso II, do CPC, as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. II - Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 422. III - Da minuta do agravo constata-se que o agravante passou ao largo do fundamento norteador da decisão denegatória da revista, consubstanciado no alerta de a decisão recorrida achar-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, em razão da qual trouxe à colação a Súmula 333, pela qual os precedentes daquela Subseção foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2005-001-20-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento que não impugnam a fundamentação, não-conhecimento.

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