STJ - AgRg no Ag 1053621 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113967-7


20/out/2008

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO
DE MESTRADO. COMPROVAÇÃO. MEIO IDÔNEO DIVERSO DO DIPLOMA.
POSSIBILIDADE (SÚMULA 266/STJ). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
1. Decisão do tribunal a quo que entendeu ser possível a comprovação
da conclusão do curso de mestrado por meio idôneo diverso do
diploma, deve ser mantida para se evitar que a concursanda seja
prejudicada pela demora na expedição do documento.
2. A verificação da conclusão do curso, pelos documentos
apresentados, enseja a reapreciação do conjunto probatório contido
nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053621 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113967-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo interno, administrativo, concurso público.

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