TST - AIRR - 48/2003-046-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2003-046-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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