STJ - CC 73738 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0230998-0


21/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. ESTELIONATO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.
1. Inquérito em que se apura, em tese, crime previsto no artigo 171,
caput, do Código Penal a merecer processamento no local da obtenção
da vantagem ilícita.
2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito da Comarca de Camacan/BA.

Tribunal STJ
Processo CC 73738 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0230998-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, inquérito.

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