TST - AIRR - 744/2006-004-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento contido na decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 327 do TST, em que se preconiza que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2006-004-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição complementação de aposentadoria, o entendimento contido na.

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