TST - AIRR - 570/2004-019-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEPTIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. Não verificada violação direta da Constituição Federal, torna-se inadmissível o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição. Quanto à indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, não há afronta direta, eis que esta só poderia ocorrer de modo oblíquo ou indireto, pois a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a responsabilidade patrimonial no processo de execução, o que torna inviável o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2004-019-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, arrematação por preço vil.

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