STJ - CC 67826 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0171521-6


21/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. LESÃO A BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO NÃO
CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de incidente instaurado nos autos de inquérito policial,
em que se apura a ocorrência de crime de estelionato praticado em
detrimento do patrimônio de empresa particular. Embora se verifique
a possível existência de indícios de crimes de competência da
Justiça Federal praticados pelo acusado, não há provas contundentes
a apontar que tais ilícitos guardem relação com o objeto da fraude
praticada, que desencadeou a presente investigação.
2. Ainda que se investigue a possibilidade de conexão entre os
delitos, tal hipótese ocorreria uma vez evidenciado de forma
conclusiva que os crimes praticados pelo acusado, alvo de persecução
na esfera federal, guardam relação com o crime apurado no presente
inquérito, o que não se mostra patente in casu.
3.Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo
de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo - SP - DIPO

Tribunal STJ
Processo CC 67826 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0171521-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, crime contra o sistema financeiro nacional.

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