STJ - CC 56771 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0193987-9


21/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR
BRASILEIRO NO EXTERIOR. CONTRABANDO INTERNACIONAL. LESÃO A INTERESSE
DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Configurado, em tese, o crime de contrabando internacional, de
competência da Justiça Federal e considerando plausível a alegação
de possível lesão a interesse da União, porquanto presente indícios
de ingresso irregular de mercadoria proibida em território nacional,
tenho como afastada a competência da Justiça Estadual na espécie, em
razão da conexão existente entre os demais crimes e o de contrabando
internacional.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitante,
Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Rio Grande do Sul.

Tribunal STJ
Processo CC 56771 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0193987-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, crime praticado por brasileiro no exterior.

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