TST - AIRR - 620/2007-084-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O não-cumprimento das determinações dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994, e 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importará o não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada neste caso. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/2007-084-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do recurso de revista.

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