TST - AIRR - 746/2007-045-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, III e X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. o Tribunal Regional, à luz das provas produzidas nos autos, entendeu que não restou comprovada a existência do dano noticiado, afastando a pretensão do autor. Uma vez não evidenciado um dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil da reclamada, não há como se concluir pela propalada ofensa à letra dos artigos 5º, III e X, da Constituição Federal. 2. Convém ressaltar que, para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional, haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2007-045-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, violação ao artigo 5º, iii e x, da constituição federal.

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