TST - AIRR - 504/2005-121-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA. INTEMPESTIVIDADE. A parte, que opta pela utilização do serviço de peticionamento eletrônico, para apresentação de recurso de revista, é responsável pelo envio dos dados em conformidade com as regras estabelecidas no instrumento normativo que regulamenta o sistema. A tempestividade se comprova pelo recebimento válido do recurso pelo Tribunal e não pelo simples envio deste pelo usuário, ainda que realizado dentro do prazo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-604/2004-076-15-40, Ac. 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, Publ. DJ 05-09-2008).

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2005-121-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peticionamento eletrônico, inobservância das regras que regulamentam o sistema.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›