TST - AIRR - 618/2005-107-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regiona, à luz das provas produzidas nos autos, entendeu que não restou comprovada a existência do dano noticiado ou do nexo de causalidade entre a notícia veiculada e a conduta da reclamada, afastando a pretensão do autor. Uma vez não evidenciados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil da reclamada, não há como se concluir pela propalada ofensa à letra do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 2. Convém salientar que, para se alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional, haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2005-107-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, violação ao artigo 5º, x, da constituição federal.

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