STJ - REsp 856594 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0131769-5


21/out/2008

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO
CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS -
RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
MULTA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - ALEGADA AFRONTA AOS
ARTS. 125, I, 244, 273, TODOS DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 544, § 1º, CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF - DEFENSOR PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO - MULTA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC AFASTADA.
1. Fica afastada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o
Tribunal a quo, para resolver a lide, analisou suficientemente a
questão com fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando os
argumentos contrários ao seu entendimento.
2. A alegada afronta aos arts. 125, I, 244, 273, todos do CPC nem
sequer merece ser conhecida, por não restou prequestionada.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. O art. 544, § 1º, do CPC não se aplica a agravo de instrumento de
decisão do juiz de primeiro grau. Incidência da Súmula n. 284 do
STF.
4. Por mais que se reconheça a desnecessidade da juntada de cópia da
procuração do defensor público, subsiste o obstáculo da ausência da
peça que a Corte de origem reputa essencial para o julgamento do
agravo de instrumento, consubstanciada na cópia da petição inicial
da ação.
5. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, tendo em
vista que se verificou o exercício do direito de recorrer, sem
nenhuma conotação de intuito protelatório.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido
tão-só para afastar a multa imposta com base no parágrafo único do
art. 538 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 856594 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0131769-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo de instrumento.

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