STJ - REsp 937658 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0071993-7


21/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
1. Não viola o art. 535 do CPC o Tribunal que para resolver a lide
analisa fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. Constitui ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada a
inclusão de expurgos inflacionários não considerados na decisão
anterior homologatória de cálculos transitada em julgado (ERESP
849.169/CE, Primeira Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de
01/09/2008).
3, Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 937658 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0071993-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – precatório complementar – expurgos inflacionários, não viola o art.

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