TST - AIRR - 16051/2005-016-09-40


31/out/2008

DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, limita-se às despesas processuais - não alcançando, pois, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo, cuja finalidade é assegurar a exeqüibilidade da sentença. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Precedentes desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16051/2005-016-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos deserção, recurso de revista, benefício da justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›