TST - AIRR - 858/2004-083-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O TRT, com base na prova pericial e esteio no art. 193 da CLT, manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade e seus reflexos. Inviável o processamento da revista, que se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, observa-se que o Regional não emitiu explícito pronunciamento à luz do art. 5º, II, da Lei Maior, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297, I/TST). O processamento da revista esbarra nas Súmulas 126 e 297, I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2004-083-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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