STJ - REsp 893912 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0220151-2


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC, ART. 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
– EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS –
COMPENSAÇÃO – CPC, ART. 741, VI – PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA – TAXA
SELIC – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – NÃO-INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é perfeitamente
admissível a discussão quanto à compensação, em execução fundada em
título judicial, da quantia objeto da restituição do imposto de
renda indevidamente retido na fonte, com valores recolhidos em
período anterior sob o mesmo título, sem que isso importe em ofensa
ao instituto da preclusão (EREsp 779.917/DF).
3. De igual maneira, encontra-se pacificado o entendimento de que,
nos casos em que a sentença exeqüenda tenha sido proferida após a
entrada em vigor da Lei 9.250/95, com expressa indicação da
incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a taxa SELIC
não pode ser aplicada em sede de execução, sob pena de afronta à
coisa julgada, tendo em vista que sua composição engloba juros e
correção monetária.
4. Não apreciado pelo Tribunal de origem o pleito de majoração dos
honorários advocatícios, revela-se manifestamente inadmissível o
recurso especial nesse aspecto, dada a ausência de
prequestionamento.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.
Recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nessa parte,
não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 893912 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0220151-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – cpc, art, 535 – ausência de violação – embargos à execução –, 741, vi – preclusão não ocorrida – taxa selic –.

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