STJ - REsp 969650 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0158612-7


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA -
TRANSPORTE IRREGULAR - APREENSÃO DO VEÍCULO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
DE MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM
PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA MULTA - APELAÇÃO - SEGUIMENTO
NEGADO - AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO
CPC - PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E § 2º - AFASTAMENTO DA
MULTA DO §2º DO ART. 557.
1. A aplicação do art. 557 do CPC não configura restrição ao direito
recursal das partes, pois pretendeu o legislador, ao alterar
referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, propiciar maior
dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma,
enormes pautas de processos idênticos versando sobre teses jurídicas
já sedimentadas.
2. Não se pode considerar protelatório o agravo regimental
interposto com o objetivo de esgotar a instância e viabilizar o
acesso aos recursos extraordinários.
3. A reconhecida ausência de interesse em recorrer da
Municipalidade, por meio de decisão monocrática e referendada em
agravo interno, efetivamente se mostrou correto, pois, segundo
afirma a própria Municipalidade, em suas razões de apelação,
"consoante indicado na peça informativa, a autoridade não vem
exigindo o pagamento da multa para liberar o veículo" (fl. 56).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 969650 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0158612-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – mandado de segurança, transporte irregular, apreensão do veículo.

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