STJ - REsp 1061998 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0119014-7


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC
– INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR ERRO DO CONTRIBUINTE –
DESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE
– PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC o Tribunal que para resolver a
lide analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que
lhe pareceu adequada e refuta os argumentos contrários ao seu
entendimento, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. Pelo Princípio da Causalidade aquele que deu causa à instauração
do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em face de erro na
declaração tributária do contribuinte.
4. Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a
quo, no tocante a responsabilidade pelo ajuizamento da ação
executiva, faz-se necessário incursionar no contexto
fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061998 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0119014-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – ofensa ao art, 535, ii, do cpc – inocorrência – execução fiscal ajuizada, não viola o art.

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