STJ - REsp 892543 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0222990-4


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - IPTU - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AQUISIÇÃO DE
QUOTAS-PARTES AUTÔNOMAs - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA - ARTS. 121,
143, 144, 149 E 172 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA
N. 282/STF.
1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121,
143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de
prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula n.
282/STF.
2. A responsabilidade tributária pela sucessão de bens imóveis,
regulada no art. 130 do CTN, no âmbito do condomínio vertical,
restringe-se à quota-parte especificamente adquirida e não à
totalidade do empreendimento imobiliário.
3. Precedente da 1ª. Turma (REsp 783.414/SP, Rel. Ministro LUIZ
FUX).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 892543 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0222990-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, iptu, incorporação imobiliária.

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